É considerada exportação, para os efeitos fiscais e cambiais, o fornecimento de combustíveis, lubrificantes e demais mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves, exclusivamente de tráfego internacional, de bandeira brasileira ou estrangeira.

Por não ser uma operação rotineira para a maioria dos exportadores e pelo fato de possuir um procedimento diferenciado, elaboramos a seguir algumas dicas sobre esse tema.

Saiba que a mercadoria deve se destinar, exclusivamente, ao consumo da tripulação e passageiros, ao uso ou consumo da própria embarcação ou aeronave, bem como a sua conservação ou manutenção.

Deve respeitar as normas e o tratamento administrativo que disciplinam a exportação do produto, no que se refere a sua proibição, suspensão e anuência prévia.

Note que os RE devem ser solicitados com base no movimento das vendas realizadas no mês, até o último dia útil do mês subsequente.

Quando da elaboração do RE, utilize o código de enquadramento da operação 80101 (se a operação for com expectativa de recebimento) ou 99121 (sem expectativa de recebimento) e, para o campo destinado a NCM, um dos códigos especiais abaixo:

– 9998.01.01-00: combustíveis e lubrificantes para embarcações;
– 9998.01.02-00: combustíveis e lubrificantes para aeronaves;
– 9998.02.01-00: qualquer outra mercadoria para embarcações;
– 9998.02.02-00: qualquer outra mercadoria para aeronaves.

Repare que, quando o fornecimento se destinar a embarcações e aeronaves de bandeira brasileira, exclusivamente de tráfego internacional, o RE deverá ser formulado em moeda nacional. Observe que o navio estrangeiro fretado por armador brasileiro é considerado de bandeira brasileira.

Fique atento que as exportações para uso e consumo a bordo não poderão ser utilizadas para comprovar o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, por uma questão operacional, uma vez que, nessas exportações, a empresa deve utilizar um dos códigos NCM especial (que identifica a mercadoria exportada de forma genérica), impossibilitando a vinculação do respectivo RE ao Ato Concessório de Drawback.

Certifique que a mercadoria, objeto dessa operação, seja de produção nacional, conforme determina o item I da Portaria MF nº 42, de 1706/1971.

Lembre-se que a cada operação será emitido, pelo fornecedor, comprovante de entrega ou Nota Fiscal, conforme o caso, que conterá:

– nome do fornecedor;
– bandeira do veículo e nome da empresa a que pertence;
– identificação do veículo;
– quantidade e especificação dos produtos fornecidos; e
– data do fornecimento.

(Fonte: Consultoria Aduaneiras de Exportação)

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