O Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), da Secretaria de Comércio Exterior, e a Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), da Secretaria da Receita Federal do Brasil, esclarecem que, na nacionalização de insumos importados ao amparo da modalidade suspensão do regime de drawback, prevista no art. 176-A, da Portaria Secex nº 23/11, os campos relativos ao regime tributário e fundamento legal da Declaração de Importação (DI) não deverão ser retificados, tendo em vista que esse procedimento gera a perda de vínculo da DI com o Ato Concessório (AC), impedindo que os dados da nacionalização sejam cadastrados no campo próprio do módulo de drawback.

A orientação consta da Notícia Siscomex-Importação 0022, de 17/03/17.

Segundo a Notícia, na situação descrita, o beneficiário do regime deve promover anotação no campo “informações complementares” da DI informando sobre a nacionalização dos insumos originalmente importados com suspensão tributária.

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