Governo avança na implantação do OEA

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No dia 11 de dezembro, em São Paulo, foi lançada a segunda fase do programa brasileiro de Operador Econômico Autorizado, o OEA-Conformidade, durante evento realizado pela Aliança Procomex com a participação da Receita Federal.

Para embasar o OEA-C, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.598, no Diário Oficial da União da mesma data, consolidando todos os aspectos que envolvem o programa, com definição das condições para certificação, bem como das sanções e penalidades cabíveis.

De acordo com a norma, Operador Econômico Autorizado (OEA) deve ser entendido como o interveniente em operação de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título que, mediante o cumprimento voluntário dos critérios de segurança aplicados à cadeia logística ou das obrigações tributárias e aduaneiras, conforme a modalidade de certificação, demonstre atender aos níveis de conformidade e confiabilidade exigidos, desde que certificado nos termos da legislação.

Na visão do diretor-geral da Organização Mundial de Comércio, Roberto Azevedo, trata-se de uma importante iniciativa para promover o comércio brasileiro com o mundo. “É importante que os processos de importação e exportação sejam eficientes e para as empresas brasileiras é fundamental poder contar com rapidez e agilidade. Sem isso, é difícil pensar na inserção nas cadeias globais de valor”, ressaltou em saudação ao público presente no evento.

Azevedo aposta que, com menos barreiras e ineficiências, as exportações do mundo podem ser aumentadas consideravelmente. Para tanto, é preciso reduzir custos e burocracia. O especialista defende a adesão ao Acordo de Facilitação do Comércio, que já conta com a ratificação de 50 países.

Agilidade
Para o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, a segunda etapa do programa OEA chega em boa hora. A agilidade na comercialização de bens, na entrada e saída de mercadorias do País, confere redução efetiva de custos para as empresas e também para o Brasil, sem perder de vista a preocupação da administração tributária com a segurança aduaneira.

Rachid ressaltou que o esforço da aduana para desenvolver processos em prol do comércio exterior tem sido frequente, a exemplo de outra grande aposta do governo que é o Portal Único de Comércio Exterior. Segundo o secretário, Receita Federal e Secretaria de Comércio Exterior atuam ativamente e vivem a expectativa da entrada da Anvisa e do Ministério da Agricultura no sistema. “É uma forma de redução de custos para as empresas. Tudo isso melhora a qualidade do ambiente de negócios no Brasil e a competitividade das empresas no exterior. Tanto OEA como Portal são mecanismos que o mundo inteiro adota e o Brasil não poderia ficar de fora.”

A implantação do OEA traz maior racionalização dos recursos humanos e materiais, permitindo que a aduana alcance melhores resultados com menos pessoas. Além disso, há uma mudança de cultura, em que a atividade passa a ser mais intensa na gestão de riscos.

Sobre o regime Linha Azul, o secretário da Receita Federal afirmou que as empresas certificadas terão até março para se ajustarem ao programa OEA. Pela IN editada, as empresas Linha Azul passarão a ser OEA, desde que manifestem interesse e cumpram os requisitos para adequação ao programa.

Metas
Para o OEA-C, foram certificadas, inicialmente, 15 empresas, as quais participaram do projeto-piloto do programa e representam 17% das importações brasileiras. Para o próximo ano, a meta da Receita Federal é atingir 22% das declarações de importação e exportação dentro do programa OEA.

O coordenador-geral de Administração Aduaneira da Receita Federal, José Carlos de Araújo, ponderou que um dos principais desafios será equilibrar facilitação, segurança e agilidade. “Queremos que haja a fluidez necessária e que possamos trabalhar com foco voltado naqueles que insistem em infringir as regras aduaneiras.”

Entre os principais benefícios ressaltados pelo coordenador estão a previsibilidade em relação ao tempo das operações para as empresas, agilidade e redução de custos, que levam a ganhos de competitividade. Entretanto, Araújo diz que é preciso ter a participação de todos os integrantes da cadeia para que o programa possa atingir resultados positivos.

A Receita Federal também pontua entre as vantagens conferidas às empresas certificadas OEA-C a redução do percentual de seleção de despacho de importação para canais de conferência e a possibilidade de se fazer declarações de importação periódicas. Esses avanços estão em estudo e devem ser implementados numa próxima etapa.

Atratividade
Na opinião do advogado especializado em direito Tributário e Aduaneiro, Fernando Pieri, quanto mais cedo a Receita Federal conseguir implementar a questão da declaração periódica maior será o grau de atração das empresas para o programa. “Isso muda a sistemática da operação, permite fluxo de caixa para a empresa. O quanto antes for implementado, melhor.”

Pieri acredita que a adesão ao programa deve ocorrer de forma imediata para as empresas que entenderem as vantagens. “Falamos em redução de valores. Tenho certeza que o interesse pelo OEA-C será maior que pelo OEA-S.”

O especialista acredita que quanto maior a divulgação e conhecimento sobre o programa maior será o interesse das empresas em conseguir a certificação. “A questão logística é um dos grandes entraves das operações e o programa traz a possibilidade efetiva de redução de custos logísticos. Traz previsibilidade e isso é importante para as empresas”, resume Pieri.

O advogado analisa que a IN publicada, embora amplamente discutida na sua fase de elaboração e submetida à consulta pública, deixou alguns pontos sujeitos a críticas. Um deles está na falta de clareza em relação à necessidade de quem trabalha para o importador ter de pedir a certificação. “Poderíamos dizer que não precisaria, por não ter de cumprir a obrigação tributária diretamente, mas isso não foi definido.”

Pieri também questionou as operações via empresa comercial exportadora, não tratadas pela legislação. Entretanto, essas ausências foram consideradas naturais por tratar de uma nova legislação e de um universo muito abrangente.

O consultor tributário e professor na área aduaneira, Daniel Maia, conta que a Receita Federal deve lançar em março um projeto-piloto para incluir as empresas comerciais importadoras e exportadoras (trading companies). “Como elas importam por conta e ordem ou por encomenda será preciso definir um modelo de certificação próprio.”

Marco histórico
Maia participou do piloto do programa brasileiro de OEA e avalia que o conceito permitirá à Receita Federal dividir os intervenientes em dois grupos e focar suas ações naquele que indica ter riscos. “Entendo que é um marco histórico para o comércio exterior brasileiro, porque importamos um conceito global para nossas operações. Teremos dois times: as empresas OEA e as não OEA.”

O especialista aconselha que as empresas devem buscar a certificação o quanto antes. “É um diferencial para a empresa, um selo de qualidade para o comércio exterior. Costumo dizer que se trata de upgrade para a primeira classe do comércio exterior.”

Para Maia, a parceria entre governo e iniciativa privada foi bastante positiva para que a IN pudesse ser apresentada ao mercado com maior clareza. Também considera razoável o prazo de 90 dias – prorrogável – definido pela Receita Federal para análise dos critérios de elegibilidade e dos critérios específicos por modalidade.

Com a chegada da nova fase do OEA, Maia notou crescimento no número de empresas que buscam informação sobre como obter a certificação. Ele avalia que embora exista um investimento necessário para a habilitação, comparado ao Linha Azul os valores são bem inferiores, o que certamente não afastará os interessados.

O presidente da KGH e idealizador do programa de operador autorizado no mundo, Lars Karlsson, disse que o importante é pensar um programa que também compreenda pequenas e médias empresas. “Os programas de OEA, às vezes, são entendidos como se fossem voltados para grandes empresas. Porém, qualquer país pode ter sucesso se colocar também a pequena empresa nessa rotina. A questão é saber como estimular as pequenas e médias empresas.”

Impactos
Sandra Corcuera Santa Maria, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID/EUA), afirma que o OEA tem claro impacto nas exportações de um país. “Quando se tem menos tempo nas fronteiras, menos inspeções, então, a chance de ser mais competitivo e de reduzir custos são melhores.”

Como exemplo, citou o México que, entre 2012 e 2014, aumentou suas exportações em 7%, sendo verificado que as companhias certificadas como OEA foram as que elevaram suas vendas no mercado externo.

Na região da América Latina e Caribe, são conhecidos 13 programas de OEA, foram assinados quatro acordos de reconhecimento mútuo (ARMs) e mais de 700 empresas foram certificadas. Sandra reconhece que o número de empresas é pequeno, mas afirma que ele cresce dia a dia.

Segundo a especialista, o assunto vem movimentando bastante a região e a expectativa é que o Brasil seja o próximo país a assinar um ARM.

(Edição e reportagem: Andréa Campos)

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