As empresas cadastradas no Simples, ME ou EPP, podem importar e exportar normalmente, não existindo qualquer tipo de restrição quanto à execução de operações na área de comércio exterior.

Para isso, deverão providenciar, primeiramente, sua habilitação no Siscomex (Radar) junto à Receita Federal, observando a legislação vigente para tal, cujos procedimentos se encontram previstos na IN RFB nº 1.603/15 e na Portaria Coana nº 123/15.

Nas modalidades de habilitação, hoje previstas para operações de pequena monta, podemos destacar a modalidade “Expressa”, em que a pessoa jurídica poderá realizar operações de exportação, sem limite de valores, e de importação, desde que o somatório dos valores, em cada período consecutivo de seis meses, seja inferior ou igual a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).

Citamos ainda a modalidade “Limitada”, no caso de pessoa jurídica cuja capacidade financeira comporte realizar operações de importação cuja soma dos valores, em cada período consecutivo de seis meses, seja superior a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) e igual ou inferior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).

Já a modalidade “Ilimitada” permite a realização de operações de importação cuja soma dos valores seja superior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) desde que a pessoa jurídica possua capacidade financeira comprovada para tais operações.

Os procedimentos aduaneiros, tanto na importação como na exportação, serão os mesmos aplicados para qualquer pessoa jurídica, dependendo do tipo de cada operação, podendo o importador ou exportador optar pela contratação de prestador de serviço qualificado para a realização das operações junto às repartições públicas e órgãos anuentes envolvidos nos trâmites que envolvem o desembaraço aduaneiro de mercadorias.

Já com relação a benefícios fiscais, não existe qualquer norma que defina tratamento diferenciado de tributação por se tratar de empresa Simples, ME ou EPP, estando sujeita à tributação normal, ou seja, o regime de tributação será o mesmo aplicado a qualquer empresa e ao recolhimento integral de todos os tributos federal e estadual, pela alíquota definida a cada produto especificamente.

O fato gerador do recolhimento dos tributos é o mesmo aplicado nas operações normais, conforme definido em regulamento, na data de registro da Declaração de Importação (DI ou DSI) de mercadoria submetida a despacho aduaneiro para consumo, e serão recolhidos por meio de débito automático em conta-corrente por ocasião da efetivação desse registro.

(FONTE: CONSULTORIA ADUANEIRAS DE IMPORTAÇÃO)

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