Após ser motivo de muitos questionamentos em razão de divergências interpretativas, o acréscimo de um ponto percentual nas alíquotas da Cofins-Importação, definido pelo §...

A Medida Provisória nº 770, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União de 27/03/2017, prorrogou o prazo para utilização do Regime Especial...

O governo instituiu a Declaração Única de Exportação (DU-E), documento eletrônico que define o enquadramento da operação de exportação e subsidia seu despacho aduaneiro,...

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira divulgou os procedimentos para a anexação digital de documentos por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Portal...

A fabricação, importação, comercialização e o uso em serviços de saúde dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio ficam proibidos no País, a...

A partir de 03/04/17, passa a ser aplicado o procedimento de "ventanilla única" para a apresentação de documentos instrutivos dos despachos de exportação do...

O Banco Central do Brasil decidiu permitir a utilização de assinaturas eletrônicas em contratos de câmbio em qualquer formato admitido pelas partes como válido...

Os grupos responsáveis pela análise de alterações temporárias na Tarifa Externa Comum e por questões da defesa comercial foram redefinidos pela Câmara de Comércio...

A Portaria Secex nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, teve diversos dispositivos reformulados com a publicação,...

A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação (SE/CZPE) receberá, até 10 de março, propostas para aperfeiçoar e simplificar ações, procedimentos...