O Brasil abriu dois pedidos de consultas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial de Comércio (OMC). Apresentadas na mesma data, uma reclamação é contra as restrições sanitárias impostas pela Indonésia à importação de carne bovina proveniente do Brasil, e a outra se refere à política de subsídios (ajuda governamental) da Tailândia ao açúcar, que afeta as exportações brasileiras do produto.

A advogada especialista em comércio internacional, Cynthia Kramer, explica que o Brasil tentou, no âmbito dos comitês da OMC, convencer tanto a Indonésia como a Tailândia da ilegalidade de suas medidas à luz dos compromissos assumidos internacionalmente, mas os países não mudaram suas práticas. “Não restou outra alternativa ao Brasil a não ser recorrer ao Sistema de Solução de Controvérsias da OMC, mediante pedidos de consultas apresentados em 5 de abril.”

As consultas devem ocorrer até o início de junho, ou seja, dentro do prazo de 60 dias do pedido apresentado. Cynthia explica que a delegação brasileira se reunirá com a da Tailândia para entender os programas tailandeses que o Brasil considera ser subsídios contrários às regras da OMC (pagamentos diretos, cotas, preços mínimos, incentivos à substituição de lavoura etc.) e tentar chegar a um acordo. Se não houver acerto, o Brasil poderá, a partir de 6 de junho, solicitar o estabelecimento de um painel contra a Tailândia.

No mesmo período, o Brasil reunir-se-á com a Indonésia para entender as medidas que impõem restrições ao ingresso da carne bovina brasileira no país e buscar o acordo que, se não existir, levará o Brasil a pedir o estabelecimento do painel contra a Indonésia.

O processo

Para melhor entender as fases do processo, a advogada esclarece que o painel é um grupo composto de três especialistas, escolhidos caso a caso, de comum acordo pelos países em disputa ou pelo diretor-geral da OMC. Os especialistas analisam os argumentos das partes, conduzem audiências e fazem a recomendação ao final. Caso um dos países em disputa discorde da recomendação do painel no que tange à interpretação dos acordos da OMC, é possível recorrer ao Órgão de Apelação.

Por sua vez, o Órgão de Apelação é como se fosse a 2ª instância/tribunal. Ele é composto por sete membros permanentes, escolhidos para mandatos de quatro mais quatro anos, e três sorteados para analisar o caso. “Finalizada a fase de apelação, ou se não houver apelação, após adotado o relatório do painel, os programas da Tailândia e as restrições da Indonésia que forem considerados contrários às regras da OMC deverão ser adequados ou revogados”, resume Cynthia.

O sistema de solução de controvérsias da OMC prevê 60 dias de consultas, um ano para o painel e seis meses para o Órgão de Apelação. Mas a advogada explica que, na prática, a fase de consultas leva mais tempo do que o estimado, e a escolha dos painelistas chega a meses.

“O painel, após escolhido/composto, tendo em vista que as disputas levadas à OMC têm se mostrado cada vez mais complexas, envolvendo não apenas uma medida, mas uma série de programas e restrições, tem precisado de mais de um ano para analisar o caso e emitir seu relatório”, afirma Cynthia ao lembrar o caso do algodão, iniciado pelo Brasil contra os EUA, que teve o pedido de consultas em setembro de 2002 e o relatório do painel emitido apenas dois anos depois. “O caso da Europa contra o Brasil sobre os programas de incentivo fiscal teve o pedido de consultas em dezembro de 2013, as consultas levaram um ano, a escolha dos painelistas, três meses e, até hoje, ainda estamos na fase de painel”, concluiu.

Reflexos

De acordo com nota divulgada pelo Ministério da Agricultura, no caso da controvérsia do açúcar com a Tailândia, o adido agrícola em Genebra (Suíça), Luís Henrique Barbosa da Silva, manifestou que o funcionamento das políticas do país para a produção e exportação do produto causam danos ao Brasil e distorções ao mercado internacional. Entre as políticas estão os pagamentos diretos aos produtores de cana-de-açúcar e a sustentação de preços por meio de garantia de cotações mínimas.

O setor sucroalcooleiro brasileiro calcula perder, em média, US$ 581 milhões/ano, por causa dos subsídios à produção de açúcar na Tailândia.

Já os problemas para a exportação de carne bovina ao mercado indonésio decorrem de um regime de licenças de importação complexo, que impõe proibições e restrições às importações de produtos agrícolas, segundo o Ministério. A estimativa é que, a partir da abertura do mercado, as vendas possam chegar a 30 mil toneladas de carne bovina por ano.

Para o presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), Antonio Jorge Camardelli, é importante considerar que a Indonésia tem mais de 250 milhões de habitantes, de maioria muçulmana, e um grande potencial para ser explorado pela indústria de carne brasileira, que já atende ao promissor mercado halal (com práticas e condutas consideradas lícitas, permitidas e saudáveis perante a lei islâmica).

A Abiec lembra que o mercado indonésio está fechado ao Brasil desde 2009, quando a Suprema Corte daquele país considerou inconstitucional o reconhecimento do princípio da regionalização reconhecido no Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS, sigla em inglês) da OMC.

(Edição: Andréa Campos)

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